Ela determina que os órgãos públicos criem centros de atendimentos chamados de SIC (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos. Qualquer pessoa (natural ou jurídica) pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

Pode ter diversas modalidades, como : Dispensas, Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Pregão Presencial, Pregão Eletrônico, Leilão. Cada processo possui um tramite especifico, bem como regras e valores.

Para participar dos processos licitatórios, basta manter a documentação da empresa sempre em dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidas, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica. Os avisos de licitações são publicados em nosso site, bem como em jornais.

Devido ao grande numero de arquivos, as legislações de anos anteriores ainda não foram importadas uma a uma. Mas estão disponíveis em arquivos separas nesse link: www.bandeirantes.pr.gov.br/pagina/3/legislacao-de-anos-anteriores-a-2019

Endereço: Rua Vereador Jose dos Reis Ferreira Duarten, nº39

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