Departamentos

Auxilia na organização e manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal, como: recebimento e encaminhamento das correspondências oficiais, despachos diversos, atendimento ao público e a agenda de reuniões e eventos. Cabendo-lhe, ainda, o assessoramento nos contatos com os demais órgãos da Prefeitura, munícipes, entidades e associações de classe e, com a câmara municipal.

A Assessoria Jurídica assessora a administração nos assuntos de natureza jurídica submetido à sua apreciação; atua como departamento de sindicância e auditoria; e executa outras delegações e atribuições do Chefe do Poder Executivo, na forma da lei, representando a municipalidade junto ao poder judiciário.

Tem como objetivo facilitar o canal de relacionamento entre os cidadãos e a gestão pública municipal. As questões encaminhadas à entidade são recepcionadas e analisadas por um Ouvidor Geral que, após seu recebimento, as repassa às Secretarias responsáveis para que seja elaborado um parecer sobre o assunto abordado na manifestação. O Ouvidor Geral, através do sistema de Ouvidoria, tem recursos que lhe facilitam o recebimento, tratamento e controle dos pareceres retornados das Secretarias para que faça a conclusão do processo, novos encaminhamentos ou cobrança de respostas e, por fim, encaminhamento de respostas aos cidadãos.  

Administra e organiza todos os atos referentes à Administração Municipal, visando o perfeito funcionamento integrado de todos os setores da esfera municipal. Tem como função essencial as atividades de administração geral, execução, controle e gerenciamento dos atos do executivo público municipal, interagindo com todas as áreas/setores para dar celeridade aos trâmites burocráticos e operacionais.

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Coordena o registro e controle dos atos relacionados a vida funcional dos servidores do quadro de pessoal do município, sendo responsável pelas escalas de férias, licenças-prêmios e feitura da folha de pagamento e outras atribuições inerentes ao
Recursos Humanos, tais como, as contribuições sociais e alimentação do Sistema do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

DIVISÃO DE PATRIMÔNIO

Coordena a catalogação e controle de todo o patrimônio móvel e imóvel pertencente a municipalidade, acompanhando constantemente a correta utilização dos bens públicos e as suas respectivas funções, com as entradas e baixas patrimoniais.

DIVISÃO DE COMPRAS

Executa pesquisas de preços segundo legislação específica comprando materiais e serviços da administração pública municipal, bem como, mantém atualizado o cadastro de fornecedores do município. Auxilia na fiscalização das entregas de produtos e materiais, conforme estabelecido em edital e contratos administrativos, zelando pela fidelidade do cumprimento do estabelecido no processo licitatório.

DIVISÃO DE LICITAÇÕES

Organiza e impulsiona processos licitatórios, auxilia na emissão de justificativas nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, dentro das normativas da Lei 8666/1993, coordena uma equipe técnica/administrativa que emite extratos, editais, ordens de serviços e publicações, zelando pela fidelidade dos atos licitatórios.

DIVISÃO DE TRANSPORTES

Organiza e coordena todas as atividades relacionadas ao perfeito funcionamento do transporte escolar próprio e fiscaliza os terceirizados, determinando o cumprimento das rotas dentro do que preceitua a legislação do trânsito e as regras educacionais. Orienta e estipula os roteiros dos veículos e é responsável pelas documentações, seguros, manutenções e escalas dos motoristas, bem como do acompanhamento do diário de bordo de cada veículo e /ou equipamento da frota própria da administração direta.

DIVISÃO DA PEDREIRA MUNICIPAL

Programa a extração das rochas dentro do que preceitua a legislação, bem como da britagem de diversos tipos de pedras, britas, pedriscos e pó de pedra, visando a recuperação e implantação da malha viária urbana, do Distrito e das comunidades rurais, bem como, dentro das necessidades para as obras dos prédios públicos, praças e logradouros.

DIVISÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Coordena a manutenção do cemitério municipal, bem como, os serviços administrativos inerentes, zelando pela administração completa de toda a estrutura que envolve o espaço do cemitério, organizando as anotações dos eventos fúnebres dentro do que preceitua a Lei.

Administra, organiza e supervisiona todos os atos relativos a gestão pedagógica no que tange a Educação Municipal do ensino infantil, fundamental, EJA (Educação de Jovens e Adultos), Pólo da UAB (Universidade Aberta do Brasil), cursinho municipal, fiscalização do transporte escolar, merenda e outras atividades inerentes a área educacional. Planeja, gerencia e fiscaliza a  aplicação dos índices financeiro-orçamentário tocante à Educação estipulado pela Constituição Federal.

DEPARTAMENTO DA COMISSÃO RECREATIVA E ESPORTIVA MUNICIPAL – CREM

Responsável pelas atividades desportivas do Município, coordenando todos os eventos, como: Campeonatos de Futebol Amador da 1ª e 2ª divisão, Copa CREM nas várias modalidades realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho, concomitante às demais competições, entre os quais se destacam o JEBANS (Jogos Escolares de Bandeirantes), Fases dos Jogos Abertos do Paraná, etapas dos Jogos da Juventude, Jogos Universitários Municipal e outras competições, além dos projetos esportivos de inserção social. Coordena e administra o Ginásio de esportes XIV de novembro, praças e quadras poliesportivas e os campos de futebol nos perímetros urbano e rural. Orienta as diversas atividades físicas nas ATis (Academias da 3ª idade) e o Projeto Atleta do Futuro.

DEPARTAMENTO DE ENSINO PEDAGÓGICO

Orienta o fiel cumprimento da legislação federal, estadual e municipal nas escolas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no tocante a área pedagógica, sendo a área responsável pela elaboração de toda a política pedagógica, interagindo toda a equipe educacional, estipulando o plano de trabalho e projetos, com metas para a elevação do índice do Ideb.

DIREÇÃO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL/CMEI

Administra os estabelecimentos de ensino das séries iniciais infantis, planejando e  organizando a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos, para possibilitar o desempenho regular das atividades docentes e discentes, coordenando as atividades pedagógicas, aliada a uma alimentação equilibrada e saudável. Administra e organiza todos os atos da vida funcional dos servidores e é a responsável pelas escalas dentro do que determina a legislação em vigor, em especial ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando pela integridade dos alunos e proporcionando condições dignas para o desempenho satisfatório do aluno, preparando-o para a ascensão ao ensino fundamental.

DIREÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Coordena os estabelecimentos de ensino fundamental, planejando e organizando a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos, para possibilitar o desempenho regular das atividades docentes e discentes, interagindo com a associação de Pais, objetivando assegurar aos alunos condições dignas para o aprendizado equilibrado para melhorar os fundamentos e evolução do ensino. Administra e organiza todos os atos da vida funcional dos servidores e é a responsável pelas escalas dentro do que determina a legislação em vigor, em especial ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando pela integridade dos alunos e proporcionando condições dignas para o desempenho satisfatório do aluno, preparando-o para a ascensão ao ensino médio.

Responsável por todos os assuntos referentes a política do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Articula-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao meio ambiente. Assegura a preservação, a recuperação e a exploração equilibrada dos recursos naturais do Município, com fiscalização das normas vigentes estabelecidas no Código Florestal e Lei de Ocupação do Solo.

DIVISÃO AMBIENTAL

Orienta, fiscaliza e executa os serviços dentro do efetivo cumprimento da legislação municipal do conselho municipal do meio ambiente e demais normas superiores, em sintonia com entidades governamentais, através de convênios de cooperação com demais entes para a preservação dos recursos naturais. É responsável pela efetiva implementação do plano municipal de Recursos Hídricos, buscando meios para a correta utilização das diversas fontes hídricas, objetivando a recuperação das áreas degradadas e, orienta e fiscaliza a correta utilização e exploração das fontes, minas e mananciais de água. É a área responsável pela execução do Promab (Programa de de mobilização Ambiental de Bandeirantes, em conjunto com o Sindicato Rural e Uenp/Falm.

É a área responsável pelos assuntos ligados ao setor agropecuário, que orienta os produtores rurais na difusão de novas tecnologias, estimulando empresários (as) rurais na diversificação sustentável da propriedade, para o incremento da Renda no campo, visando oportunizar condições dignas ao produtor (a) no seu habitat. Formata eventos em parcerias com Universidades, Sindicato Rural, entes federados, associações e entidades classistas, atuando em parcimônia com o conselho municipal da agricultura.

DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

É responsável pela operacionalização e correta aplicação dos maquinários, veículos e implementos agrícolas, para a readequação e cascalhamento das estradas rurais, objetivando as melhorias para o escoamento da produção agrícola, e para facilitar o transporte escolar dos alunos da zona rural e coordena eventos agropecuários no Parque de Exposições.

Administra, organiza e fiscaliza todos os atos referente a Secretaria Municipal de Obras,  Serviços e Desenvolvimento Urbano, fazendo cumprir as Leis do Plano Diretor Municipal, e Lei Orgânica Municipal, interagindo com demais setores na confecção de projetos e nas análises diversas de reforma, ampliações e obras novas, parcelamento do solo urbano, zoneamento de usos e ocupação do solo, posturas municipais. circulação, trânsito e sistema viário.

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

Dirige e controla o parcelamento e o remembramento de áreas conforme a Lei de parcelamento do Solo Urbano, e a expansão urbana das áreas definidas no Macrozoneamento e incorporadas ao novo Perímetro Urbano. Emiti parecer para o setor responsável pela licença, quanto à localização de atividades dentro do Perímetro Urbano, tal como definido em lei, segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

DIVISÃO DE OBRAS

Organiza a equipe operacional e realiza distribuição dos trabalhos, escalando, os servidores de forma que ocorra a celeridade e um bom rendimento e otimização na execução dos trabalhos diários, como a coleta setorizada do lixo doméstico urbano e sua correta destinação.

DIVISÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

Organiza a operacionalização dos maquinários e as ferramentas da municipalidade, no âmbito urbano, bem como, responsabiliza-se pela correta utilização e manutenção dos equipamentos, coordenando os operadores, distribuindo tarefas e cobrando a manutenção dos bens sob a sua responsabilidade junto com os demais setores.

Responsável por todos os assuntos referentes a Habitação, com a regulamentação e implementação das Leis do Plano Diretor Municipal, visando dar qualidade de vida, moradia digna aos Munícipes e ordenamento ao desenvolvimento equilibrado no perímetro urbano.

DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Executa todo o trabalho referente ao cadastramento de residências e terrenos. Responsável pelo lançamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Coordena o lançamento no  BCI (Boletim Cadas-tro Imobiliário), de projetos de construções aprovados pelo Depar-tamento de Obras,  bem como, desmembramentos de terrenos. Expedição de Certidões Negativas e Descritivas. Controla a ordem cronológica dos sorteios dos cadastramentos das demandas fami-liares que necessitam de moradias populares.

Responsável por todos os assuntos referentes a realização de estudos e pesquisas para o planejamento das ações do Governo Municipal. Elabora a proposta do Plano Plurianual de Investimentos, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, o secretário é o Presidente do Conselho de Desenvolvimento.

DIVISÃO DE PROJETOS E PLANEJAMENTOS URBANOS

Realiza estudos e pesquisas para planejamento das ativi-dades do Governo Municipal, articulando e interagindo com todas as Secretarias e Setores da Municipalidade, sendo a área responsável pela formatação, prospecção e captação de oportunidade junto aos entes federados, através do Siconv e outros meios para amealhar recursos dos entes federados.

Administra e organiza todos os atos referentes à Assistência  Social e Assuntos da Família, buscando a inserção das pessoas no convívio social, oportunizando condições dignas aos munícipes carentes e com vulnerabilidade social, apoiando as entidades sociais filantrópicas e as implementações dos projetos Conviver da 3ª Idade, Projovem, Bolsa família, Distribuição do Leite, CRAs e, trabalha em sintonia com o Conselho Municipal de Assistência Social.

DEPARTAMENTO DOS PROGRAMAS SOCIAIS

Responsável por todos os programas sociais abrangendo a esfera Estadual e Federal,  na sua coordenação e execução dos trabalhos, garantindo que a finalidade desses programas sejam atingidas, com cadastramento, fiscalização e orientação.

Responsável por todos os assuntos referentes a análise da complexidade do mundo do trabalho e das questões sociais que precisam ser compreendidas para que se possa apresentar soluções em termos de políticas públicas e programas de governo, objetivando à modernidade das relações entre capital e trabalho, bem como, a inclusão social pelo trabalho como meio de superação da pobreza. Procura mediar os conflitos de interesses entre capital e trabalho, tanto por iniciativa dos empregadores, quanto por solicitação dos trabalhadores, ou por proposta do poder público. A Secretaria do Trabalho atua considerando as vantagens da ação conjunta das três partes envolvidas na resolução dos conflitos de interesses: poder público, trabalho e capital.

DIVISÃO DO SINE (SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO) e AGÊNCIA DO TRABALHADOR

Oportuniza atividades de trabalho e renda para as famílias Bandeirantenses, além de priorizar benefícios aos adolescentes e trabalhadores. É responsável por agenciar as instituições  e entidades constituídas, sendo o mediador entre o empregador e o empregado, coordena atividades do seguro desemprego, Banco Social, cursos de qualificações e intermedia a mão-de-obra entre trabalhadores e empresas.

Administra e organiza todos os atos referentes a Política de Saúde, conjun-tamente com o Conselho Municipal de Saúde; faz campanhas educativas junto às es-colas, entidades e a sociedade em geral, visando garantir o acesso digno e huma-nizado à saúde, estabelecido na Constituição Federal, fazendo cumprir os respectivos índices, bem como, gerencia toda a equipe médica, técnica e administrativa.

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE

Interage com os demais setores, buscando sempre a sinergia para oferecer serviços ágeis e dignos, objetivando garantir aos munícipes um tratamento igualitário e humanizado, coordenando toda a estrutura administrativa, transportes interno e para outros municípios, convênios, marcações de consultas, agendamentos extra-cotas, cirurgias, exames laboratoriais e outros de média e alta complexidade.

DIVISÃO DOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

Coordena os serviços desempenhados pelos técnicos e administrativos nas Unidades de Saúde do Município, em consonância com a política de saúde pública municipal, para interação nos procedimentos, visando otimizar os trabalhos e reduzir custos operacionais, dentro de uma política de integração entre os Postos de Saúde da Família.

DIVISÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL – CAPS

Coordena uma equipe e acompanha a evolução terapêutica dos pacientes com vulnerabilidade psicossocial, oportunizando aos mesmos um tratamento humanitário, visando acelerar o retorno ao convívio social.

DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Fiscaliza os programas de endemias, orientando, e se necessário, aplicando multas e sanções. É responsável pelo fiel cumprimento das Leis do Plano Diretor Municipal e ao Código de Posturas (no que tange aos aspectos sanitários) e, principalmente das normas da ANVISA e outros organismos visando dar segurança aos munícipes em relação à sanidade dos alimentos comercializados nos estabelecimentos comerciais e eventos diversos.

DIVISÃO DE FARMÁCIA

Responsável por administrar e gerenciar as equipes das farmácias básicas do posto central em conjunto as dos PSFs Programa de Saúde da Família, em obediência com o que preconiza a legislação e em sintonia com as normas e regras do Conselho Regional de Farmácia.

DIVISÃO DE AGENDAMENTO DA SAÚDE

Gerencia uma equipe que organiza todas as demandas de agen-damento de médicos e profissionais relativos a consultas e pro-cedimentos básicos, bem como, os exames laboratoriais e de imagens, consultas eletivas no cisnop e hospitais conveniados e cirurgias diversas.

DIVISÃO DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO NOSSA SRA DA CANDELÁRIA

Coordena a equipe que operacionaliza os serviços básicos e administrativos na Unidade de Saúde do Distrito Nossa Senhora da Candelária, em consonância à política de Saúde Pública Municipal. Encaminha as demandas dos moradores do Distrito e Bairros rurais adjacentes. Marca as consultas, faz supervisão e campanhas orientativas e preventivas.

Responsável por todos os Assuntos referente as finanças públicas administrando os assuntos referentes à gestão financeira e orçamentária do Município. Supervisiona os servidores e serviços inerentes à Fazenda Pública, controlando junto com a tesouraria, o caixa bancário/contábil, assinando junto com o Prefeito todos os pagamentos, empenhos, liquidações e outros atos inerentes ao cargo.

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

Responsável por todas as normas estipuladas pelas Leis em vigor e em consonância às determinações do Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Lei de Responsabilidade Fiscal.

DIVISÃO DE RECEITA E ARRECADAÇÃO

É responsável pelas expedições de alvarás e certidões diversas. Executa e coordena toda a equipe de arrecadação municipal com os tributos municipais, como o IPTU, ISS/QN, IBTI e outros e, dentro das observâncias da Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminha dentro do prazo legal os inadimplentes com o Fisco, para as providências jurídicas cabíveis, visando, proteger o contribuinte adimplente.

É a área responsável que fiscaliza a correta utilização das cessões de imóveis e incentivos tributários e, administra e organiza dentro do que estipula a Lei de Desenvolvimento Municipal, bem como, todos os atos referentes ao Incremento das Atividades de Indústria e Comércio, objetivando estimular as atividades correlatas, e o fomento do turismo, dentro das potencialidades local, para o aumento da Renda e geração de empregos, sendo um elo de interlocução entre a classe empresarial.

DIVISÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

O Procon Municipal é o órgão oficial de proteção e defesa do consumidor mais próximo do cidadão. Foi criado pela Lei Municipal nº 2.129/99, definindo atribuições previstas no Código de Defesa do Consumidor. O PROCON tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.