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Bandeirantes, quarta-feira, 13 de novembro de 2024
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AUDIÊNCIA PÚBLICA ON LINE: 4 votações on-line
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- Inclusão em Perímetro Urbano conforme a Leio Complementar nº 125/2020, e da Criação da Zona de Núcleos Residenciais de Recreio (ZNRR), de acordo Art. 29A da Lei nº 117/2019
- Inclusão de Artigo na Lei Complementar nº 029/2011
- Solicitação de Dispensa de área institucional e de espaços livres a serem doadas ao município, conforme exigências da Lei Complementar 126, Art. 31-B.
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