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Bandeirantes, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
137/2020 Mantém o valor venal dos imóveis, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecidos pela Lei Complementar nº 114/2019, de 19/11/2019, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. 23/12/2020
136/2020 Autoriza o Executivo a prorrogar os contratos de trabalhos dos Agentes de Controle de Endemias, aprovados no Processo Seletivo Simplificado, a que se refere o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019, autorizado pela Lei Complementar nº 121/2019, e, prorrogado pela Lei Co... 17/12/2020
135/2020 Fica mantido em R$-105,00 (cento e cinco reais) o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Bandeirantes(PR), criado pela Lei nº 2.287/2001, de 17/12/2001, em seu art. 98, para o exercício financeiro de 2021. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus... 17/12/2020
134/2020 COVID-19: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado - PSS, para contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, profissionais de saúde, para atuarem no enfrentamento ao COVID- 19, e dá outras providências. 18/11/2020
133/2020 Autoriza o Município a realizar Concurso Público, objetivando o provimento de cargo efetivo de Agente de Controle de Endemias, para atender as necessidades de erradicação do "AEDES AEGYPTI" e outras endemias, e dá outras providências. 03/09/2020
132/2020 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS DOS SERVIDORES CELETISTAS CONCURSADOS EM CARGO EFETIVO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. 04/08/2020
131/2020 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/07/2020
130/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº030, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DE BANDEIRANTES. 22/07/2020
129/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DE BANDEIRANTES. 22/07/2020
128/2020 ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE DE DIRETRIZES DE ARRUAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DE BANDEIRANTES, CONSTANTE DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. 22/07/2020
127/2020 ALTERA O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. 22/07/2020
126/2020 ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS CONSTANTE DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. 22/07/2020
125/2020 ALTERA OS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES 22/07/2020
124/2020 ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANRES. 22/07/2020
123/2020 Autoriza o Executivo a prorrogar os contratos de trabalhos dos Agentes de Controle de Endemias, aprovados no Processo Seletivo Simplificado, a que se refere o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019, autorizado pela Lei Complementar nº 121/2019, e contratar mais 05 (cinc... 02/07/2020
122/2020 Ficam alterados os Anexos IV, V e VI, mencionados no art. 123 da Lei Complementar nº 54/2014, de 30/06/2014, em cumprimento a Lei Federal nº 11.738/2008, relativo ao Piso Nacional do Magistério. 06/03/2020
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