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Bandeirantes, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
156/2021 Fica mantido em R$-105,00 (cento e cinco reais) o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Bandeirantes(PR), criado pela Lei nº 2.287/2001, de 17/12/2001, em seu art. 98, para o exercício financeiro de 2022. 16/12/2021
155/2021 Mantém o valor venal dos imóveis, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecidos pela Lei Complementar nº 114/2019, de 19/11/2019, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. 16/12/2021
154/2021 Altera dispositivos da Lei Complementar n°128-2020 e Lei Complementar 028-2011, constante do Plano Diretor do Município de Bandeirantes. 13/12/2021
153/2021 Insere e altera como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) do município de Bandeirantes, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 07/12/2021
152/2021 Altera e Acrescenta anexo à Lei Complementar 127/2020 e dá outras providências. 07/12/2021
151/2021 Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Complementar N° 027, de 22 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o parce-lamento do solo para fins urbanos constante do plano diretor 03/12/2021
150/2021 Lei Complementar nº 150-2021 - Insere, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n°028, de 22 de fevereiro de 2011, que dispõe de diretrizes de arruamento para implantação do sistema viário de Bandeirantes. 03/12/2021
149/2021 Insere e altera como Zona de Núcleos Residenciais de Recreio (ZNRR)do município de Bandeirantes, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 23/11/2021
148/2021 Ficam incluídas no perímetro urbano as áreas de terras com 18.560 m2 (dezoito mil e quinhentos e sessenta metros quadrados), respectivamente de propriedade de Arlete de Souza de Morais, destacada da Matrícula nº 1173, do CRI desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se es... 10/11/2021
147/2021 Ficam incluídas no perímetro urbano as áreas de terras com 3,6058 hectares, respectivamente de propriedade de Waldezique Lopes de Oliveira e Outros destacada da Matrícula nº 11.150, do CRI desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice... 10/11/2021
146/2021 Ficam incluídas no perímetro urbano as áreas de terras com 7,26 hectares, respectivamente de propriedade de Sérgio Alexandre Possagnoli Junior, todas destacadas da Matrícula nº 11.531, do CRI desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 13/10/2021
145/2021 Ficam incluídas no perímetro urbano as áreas de terras com 3,816 alqueires paulista, respectivamente de propriedade de Lúcio José da Silva destacada da Matrícula nº 18.185, do CRI desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 13/10/2021
144/2021 Ficam incluídas no perímetro urbano as áreas de terras com 130.197,00 m², respectivamente de propriedade de Nelson dos Santos, Jarlei de Souza e outros, todas destacadas da Matrícula nº 17.728, do CRI desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 13/10/2021
143/2021 Altera dispositivos da Lei 2.287-2001 no município de Bandeirantes e dá outras providências. 29/09/2021
142/2021 Dispõe sobre a dispensa das exigências de dispositivos da Lei Complementar 126/2020 no município de Bandeirantes e dá outras providências. 01/09/2021
141/2021 Altera o artigo 16 da LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2020. 01/09/2021
140/2021 Alterações nos anexos da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94 e posteriores modificações, unificação do regime de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. 23/04/2021
139/2021 Altera o número de vagas do cargo de Assistente Técnico Administrativo constante do ANEXO IX - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 1899/94, de 08/11/1994. 10/02/2021
138/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado - PSS, para contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, profissionais de saúde, para atuarem na vacinação contra a COVID-19, e dá outras providências. 03/02/2021
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