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Bandeirantes, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
184/2022  Altera o artigo 72 e acrescenta os artigos 72-A a Lei Complementar nº 54, de 30 de junho de 2014, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Bandeirantes – Pr e dá outras providências. 21/12/2022
183/2022 Altera zoneamento conforme Lei Complementar 127/2020 e dá outras providências. 21/12/2022
182/2022 Concede reajuste de 10% (dez por cento) da Unidade Padrão Fiscal - UPF de Bandeirantes(PR), para o exercício de 2023. 21/12/2022
181/2022 Concede reajuste de 10% (dez por cento) no valor venal total dos imóveis, para fins de tributação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial, para o exercício de 2023. 21/12/2022
180/2022 Acrescenta o artigo 9º-A na Lei Complementar nº 028/2011, que “dispõe sobre as diretrizes para implantação do sistema viário de Bandeirantes, constante do PDM – Plano Diretor Municipal de Bandeirantes e dá outras providências 21/12/2022
179/2022 Realiza emenda, acrescentando a FG 00 e 03 ao anexo V da Lei Complementar Municipal 49/2013 e altera a classificação de FG de “Responsável pela Seção de Lançamento e Fiscalização” e “Responsável pelo controle interno”. 28/11/2022
178/2022 Fica criada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, cuja implementação dar-se-á, na forma do que dispõe o Art.88, da Lei Orgânica do Município, através da efetivação das seguintes medidas: I - Provimento das respectivas chefias; II - Dotação dos Órgãos de elementos ... 28/11/2022
177/2022 altera a Lei Complementar nº 126/2020, bem como Quadro anexo da Lei Complementar n0. 027/2.011 e dá outras providências. 23/11/2022
176/2022 Inclui no perímetro urbano do município de Bandeirantes como Zona de Interesse Social (ZEIS), as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 23/11/2022
175/2022 Dispõe sobre o Sistema de Carreira no Serviço Público da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município, e dá outras providências correlatas. 23/11/2022
174/2022 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Bandeirantes, Estado do Paraná, e dá outras providências. 07/11/2022
173/2022 Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo, e dá outras providências. 07/11/2022
172/2022 Acrescenta os artigos 30-A e 122-A à Lei Complementar no 54, de 30 de junho de 2014, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Bandeirantes - Pr. 14/09/2022
171/2022 Altera o artigo 71 da Lei Complementar Municipal nº 030/2011 06/09/2022
170/2022 Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 16/08/2022
169/2022 Inclui no perímetro urbano do município de Bandeirantes como Zona de Interesse Social (ZEIS), as áreas de terras que especifica e dá outras providências. 16/08/2022
168/2022 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no. 26/2011, e dá outras providências 16/08/2022
167/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cestas comemorativas por ocasião das festividades de natal, aos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta e dá outras providencias 16/08/2022
165/2022 Altera o Anexo X da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94 e posteriores modificações, para promover a equiparação dos vencimentos dos servidores da saúde em razão da unificação do regime e dá outras providências. 24/05/2022
164/2022 Acrescenta o Capítulo IV-A no Título III do Código de Posturas de Bandeirantes, constante do PDM – Plano Diretor Municipal de Bandeirantes, e dá outras providências 27/04/2022
163/2022 Fica alterado o Zoneamento Especial de Interesse Social para Zona de Comércio e Serviços 1, cujo endereço conta como: Rua: Antônio Martins Pinhão, n°297, Bairro: Bela Vista, respectivamente de propriedade de WILLIAM DE SOUZA ALVES. 16/03/2022
162/2022 Ficam incluídas no perímetro urbano como Zona de Recreio (ZNRR) as áreas de terras com área total de 52.571,63 m², respectivamente de propriedade de ADRIANO FERNANDES DA SILVA E CIDRIANE CLARA ALVES DA SILVA, destacada da Matrícula nº 3.332, do CRI desta Comarca, com as seguintes divisas e con... 16/03/2022
161/2022 Ficam incluídas no perímetro urbano como Zona de Recreio (ZNRR) as áreas de terras com 3,63 hectares, respectivamente de propriedade de JOSÉ ANTONIO ZANARDO, destacada da Matrícula nº 14.998, do CRI desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se a descrição: Um terreno rura... 16/03/2022
160/2022 Fica modificado o Art. 122 da Lei Complementar n°30/2011, Capítulo IV- Do Trânsito Público, passando a vigorar com o seguinte texto: “Art. 122. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo (quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito), será imposta a multa de 5 a 200 UFM (Unidade ... 16/03/2022
159/2022 Altera o número de vagas do cargo de Assistente Técnico Administrativo constante do ANEXO IX - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 1899/94, de 08/11/1994. 15/02/2022
158/2022 Altera o número de vagas do cargo de Advogado constante do ANEXO IX - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 1.899/94, de 08/11/1994. 15/02/2022
157/2022 Altera o número de vagas do cargo de Assistente Técnico Administrativo constante do ANEXO IX - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 1899-94, de 08-11-1994 10/01/2022
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