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Bandeirantes, terça-feira, 16 de abril de 2024
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Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, almejando atingir todos os contribuintes de Bandeirantes(PR), e que estejam inadimplentes com o fisco municipal
Foi iniciado, na prefeitura, o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2022. O programa permite o desconto nos juros e multas, podendo chegar a 80% se o pagamento ocorrer à vista. Neste ano será possível fazer o parcelamento em até 3 vezes, possibilitando 70% de desconto sobre juros e multas no caso do parcelamento em duas vezes e 60% nos parcelamentos realizados de três a seis vezes.
Leia na íntegra a Lei nº 4.200/2022 - REFIS 2022
Decreto nº 3.454/2022 - PRORROGA, o prazo de adesão 10 de outubro de 2.022.
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