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REFIS - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021

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REFIS 2021

Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, almejando atingir todos os contribuintes de Bandeirantes(PR), e que estejam inadimplentes com o fisco municipal


REFIS 2021

Foi iniciado, na prefeitura, o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2021. O programa permite o desconto nos juros e multas, podendo chegar a 80% se o pagamento ocorrer à vista. Neste ano será possível fazer o parcelamento em até 4 vezes, possibilitando 70% de desconto sobre juros e multas no caso do parcelamento em duas vezes e 60% nos parcelamentos realizados em três ou quatro vezes.

Para consultar débitos, acesso o sistema de Auto-Atendimento clicando AQUI.


Mas ATENÇÃO, só podem aderir ao REFIS os: 

  • proprietários do terreno;
  • compromissários;
  • com procuração autenticada;
  • contrato de compra e venda ou escritura;
  • herdeiros com certidão de óbito e documentos pessoais do herdeiro.

Leia na íntegra a Lei nº 4.003/2021: Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, almejando atingir todos os contribuintes de Bandeirantes(PR), e que estejam inadimplentes com o fisco municipal.

DECRETO nº 3.327/2021: Prorroga o prazo de adesão ao REFIS/BANDEIRANTES/2021 para a data de 11 de agosto de 2021.

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