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REFIS - Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023

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É PRORROGADO O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, REFIS.

Com prazo final marcado para 09 de novembro, o programa é excelente método para inadimplentes quitarem suas dívidas com a Fazenda municipal.


É PRORROGADO O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, REFIS.

BANDEIRANTES - O programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é um incentivo lançado pela prefeitura de Bandeirantes para que todos que encontrem-se em inadimplência possam regularizar suas situações junto à Fazenda Pública, evitando assim que execuções sejam realizadas. É um processo muito menos oneroso e traumático, além de ser uma forma eficiente para que seja alcançada a resolução das pendências.

Abatimentos em juros e multas - O programa contempla o abatimento de juros e multas, em porcentagens variáveis a depender das formas de pagamento adotadas. Os pagamentos à vista contam com abatimento de 80% nos juros e multas; se parcelado em 2 vezes, o abatimento é de 70% e 3 vezes a 6 vezes garantem abatimento de 60% (todo abatimento recai somente sobre os juros e multas). Em grande número de casos, os abatimentos de juros e multas podem somar valores expressivos, quais dificultariam ao contribuinte o pagamento da dívida. O programa busca, assim, atrair inadimplentes para a regularização de forma eficiente e rápida, possibilitando descontos atrativos.

O REFIS deve ser realizado no Departamento de Receita da prefeitura, e o programa estará em vigor até o dia 09 de novembro. Após este prazo, não será possível o abatimento de juros e multas, além do risco da execução de inadimplentes judicialmente.

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