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Bandeirantes, quarta-feira, 03 de julho de 2024
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 2899/2014 | Fica alterado o Art. 11 do Decreto nº 2.895/2014, de 16/10/2014, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 11. A Tabela de diárias terá, de acordo com o § 2º do art. 1º e § 2º do art. 4º da presente lei a seguinte composição de valores: | 24/10/2014 | Detalhes |
| 2895/2014 | Institui e disciplina a concessão de diárias aos servidores públicos municipais da administração direta e autárquica (SAAE), e fixa a tabela, nos moldes dos artigos 80 e 81 da Lei nº 1.886/1996. | 16/10/2014 | Detalhes |
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Portal atualizado em: 02/07/2024 16:32:07
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