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Bandeirantes, quinta-feira, 28 de março de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3989/2021 Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso do imóvel público, de propriedade do Município de Bandeirantes, localizado na BR 369, cruzamento com a Rua Sebastião Diogo do Nascimento, no Parque Industrial Vila Bela Vista, sob a matrícula nº 17.914, pelo período de 20 (vin... 05/05/2021
3987/2021 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24,06 (Vinte e quatro reais e seis centavos), para Devolução de Rendimentos do Recurso para aquisição de um Caminhão Caçamba Basculante – Termo de Convênio nº 434/2... 29/04/2021
3986/2021 Acresce os incisos X, XI, XII E XII ao artigo 2º da Lei 2.111/98 e dá outras providencias. 28/04/2021
3985/2021 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 202.000,00 conforme Termo de Adesão ao Incentivo Aprimora CRAS e CREAS, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS-PR. 23/04/2021
3984/2021 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 355.000,00 conforme Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV para Investimentos na APAE e Lar São Vicente de Paula referente Emenda Parlamentar. 23/04/2021
3983/2021 COVID-19: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.940,00 conforme Resolução ad Referendum nº 004/2020 – CEAS/PR para Incentivo Benefício Eventual COVID-19 à população que vivencia a situação temporária de vulnerabilidade... 22/04/2021
3982/2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.285.633,57 para construção do Remanescente da Escola Santa Terezinha, e dá outras providências. 22/04/2021
3981/2021 Concede Título de Cidadã Honorária de Bandeirantes, Estado do Paraná, à senhora TEREZINHA CATARINA ANDREOLA, Digníssima Irmã Franciscana do Coração de Maria. 22/04/2021
3980/2021 COVID-19: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Extraordinário no valor R$ 150.000,00 como medida de enfrentamento da Emergência COVID- 19, para a Santa Casa de Misericórdia de Bandeirantes. 13/04/2021
3979/2021 Abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 189.949,08 referente a repasse de subvenções sociais para Aquisição de Equipamentos para criação de cinco novos leitos de UTI na Santa Casa de Misericórdia de Bandeirantes. 13/04/2021
3978/2021 COVID-19: Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra o novo Coronavírus (Sars-CoV-2) e dá outras providências. 01/04/2021
3977/2021 Institui o Diário Oficial do Município de Bandeirantes como órgão de publicação oficial do Município e dá outras providências. 30/03/2021
3976/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 30/03/2021
3975/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir pela via da desapropriação, a efetivar-se mediante acordo, o imóvel com a área remanescente de 247,20 m² (duzentos e quarenta e sete metros e vinte centímetros quadrados, a que se refere a Matrícula º 3.621 do Cartório de Registro de Im... 30/03/2021
3974/2021 Art. 1º - Fica denominada Rua João Batista Freire, a antiga estrada que liga a cidade de Bandeirantes ao Bairro Terma Yara, que se inicia na PR 346 Rodovia Dino Veiga, sentido Rodovia Tsuneto Matsubara. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo... 25/03/2021
3973/2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.869,20 (Trezentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanci... 11/03/2021
3972/2021 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial do Município de Bandeirantes no valor de R$- 810.534,35 (oitocentos e dez mil e quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para o exercício de 2021. 11/03/2021
3971/2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.013,36 (Cento e noventa e nove mil, treze reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências. 11/03/2021
3970/2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 798.293,58 (Setecentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), e dá outras providências. 11/03/2021
3969/2021 Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Bandeirantes-PR - FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva p... 09/03/2021
3968/2021 COVID-19: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Extraordinário no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como medida de enfrentamento da Emergência COVID- 19. 08/03/2021
3967/2021 COVID-19: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 189.949,08 (cento e oitenta e nove mil e novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), referente a repasse de subvenções sociais para Aquisi... 09/03/2021
3966/2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.800,00 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA) e dá outras providências A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 22/02/2021
3965/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir pela via da desapropriação, a efetivar-se mediante acordo, o imóvel com a área remanescente de 247,20 m² (duzentos e quarenta e sete metros e vinte centímetros quadrados, a que se refere a Matrícula º 3.621 do Cartório de Registro de Im... 17/02/2021
3964/2021 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 451.335,00 (Quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos e trinta e cinco reais), para aquisição de uma Escavadeira Hidráulica conforme Convênio nº 0015 /2020 – Pl... 12/02/2021
3963/2021 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 615.005,00 (Seiscentos e quinze mil e cinco reais), para aquisição de um Caminhão Tanque Tipo Pipa e uma Retroescavadeira conforme Convênio MAPA – Plataforma + Brasil n&... 12/02/2021
3962/2021 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), para AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS, CONFORME INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO AO CON... 12/02/2021
3961/2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.500,00 (Cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), e dá outras providências. 12/02/2021
3960/2021 Fica instituído, no âmbito do Município de Bandeirantes-PR, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, p... 12/02/2021
3959/2021 Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Bandeirantes- PR - FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em... 12/02/2021

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