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Audiência Pública do CONGET

Reunião realizada no último dia 27 no Auditório do SAAE, de convocação pelo CONGET (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial) de Bandeirantes, tratou sobre aprovação e alteração da Lei Complementar de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo do


Audiência Pública do CONGET


Reunião realizada no último dia 27 no Auditório do SAAE, de convocação pelo CONGET (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial) de Bandeirantes, tratou sobre aprovação e alteração da Lei Complementar de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo do PDM (Plano Diretor Municipal). O debate sobre as mudanças pontuais foi conduzido pelo presidente do Conselho e secretário do Planejamento da Prefeitura de Bandeirantes, Ruy Robson Carvalho.

De acordo com Carvalho, as demandas apresentadas foram sobre as modificações dos tipos de zoneamento os quais estão instaladas empresas, que hoje configuram como residencial 02 e 03, e passariam a comercial 01, além disso, também foi solicitado na audiência pública a alteração entre os conjuntos habitacionais Julieta Lordani e João Teodoro de ZR3 (Zona Residencial 03) para ZEIS (Zona Especial de Interesse Social).

Após as devidas explanações e considerações, os presentes na Audiência Pública aprovaram as alterações, e estas seguem para o Poder Executivo para elaboração de projeto de lei complementar e posterior envio à Câmara Municipal. Após autorização do Legislativo, documento vai para sanção do prefeito municipal Lino Martins.

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