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Bandeirantes, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4079/2021 Altera a Lei Municipal nº 1.886/94 de 15 de setembro de 1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município). 13/12/2021
4078/2021 Dispõe sobre a instalação de divisórias lateriais entre os terminais financeiros do Mnicípio de Bandeirantes e dá outras providências. 13/12/2021
4077/2021 Institui a “Semana de Educação Ambiental” e adota outras providências 07/12/2021
4076/2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.159.657,96 (Um milhão, cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências. 07/12/2021
4075/2021 Desafeta e Autoriza a permuta de bem público imóvel urbano por área de terras localizada no território do Município de Bandeirantes, e dá outras providências. 07/12/2021
4074/2021 Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinzas – Codepaci e dá outras providências. 07/12/2021
4073/2021 Reajusta o valor do auxílio alimentação, previsto no art. 4º, da Lei nº 3.877/2019, de 06/12/2019, e art. 2º da Lei nº 3.879/2019, de 06/12/2019, Lei nº 3.894/2020 de 23 de março de 2020 e dá outras providências e dá outras providências. 07/12/2021
4072/2021 Concede reajuste salarial aos servidores públicos da administração direta, Câmara Municipal e Autarquia, inativos e pensionistas; ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico do Município, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esg... 07/12/2021
4071/2021 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar do Município de Bandeirantes no valor de R$-7.000.000,00 (Sete milhões de reais) para o exercício de 2021. 07/12/2021
4070/2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 223.257,52 e dá outras providências. 07/12/2021
4069/2021 Altera a Lei Municipal n.º 3.204-2012 e dá outras providências. 03/12/2021
4068/2021 Altera a Lei Municipal n.º 3.189-2012 e dá outras providências 03/12/2021
4067/2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), e dá outras providências. 03/12/2021
4066/2021 Cria o Programa de Desenvolvimento Turístico de Bandeirantes, por meio de incentivos fiscais, concessão de isenções voltados a empreendimentos turísticos que vierem a se instalar ou expandir no Município de Bandeirantes 02/12/2021
4065/2021 Autoriza o Executivo Municipal a celebras acordo judicial no processo 0002637-49.2020.8.16.0050 23/11/2021
4064/2021 Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem 12/11/2021
4063/2021 COVID-19: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.297,39 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), e dá outras providências 12/11/2021
4062/2021 Institui o programa “Adote uma Praça” no Município de Bandeirantes/PR e dá outras providências 12/11/2021
4061/2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.472.300,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil e trezentos reais), e dá outras providências 12/11/2021
4060/2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.914.576,76 (Um milhão, novecentos e catorze mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências. 12/11/2021
4059/2021 Autoriza o Município a ceder veículo ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - CISNOP, para utilização exclusiva do SAMU- NORTE PIONEIRO e dá outras providências. 12/11/2021
4058/2021 Dispõe sobre obrigatoriedade de reserva de 3% (três por cento) das vagas de imóveis nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recurso público, em que tenha o Município de Bandeirantes participação direta ou através de convênios celebrados com o Estado, União, empresas particular... 12/11/2021
4057/2021 Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025. 10/11/2021
4056/2021 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeirantes, referente ao exercício financeiro de 2022 em R$-90.202.745,71 (Noventa milhões, duzentos e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavo), constituindo-se orçamento fiscal referente aos Poderes Legi... 10/11/2021
4055/2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 201.000,00 - Divisão de OBRAS 10/11/2021
4054/2021 Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A 10/11/2021
4053/2021 Outorga Título de Cidadão Honorário de Bandeirantes, Estado do Paraná, ao Sr. José Ildefonso (Sancré), e dá outras providências 10/11/2021
4052/2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 975.640,42 e dá outras providências 08/11/2021
4051/2021 Autoriza o Executivo Municipal a Dispor sobre a redução da carga horária para servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência e dá outras providências. 08/11/2021
4050/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a revogação de concessão de direito de uso real de área recebida com destinação específica, extingue a doação e dá outras providencias. 05/11/2021

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