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Bandeirantes, quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Telefone (43) 3542-4525

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
3237/2020Nos termos do art. 9º, "f", da Lei nº 3.943/2020, de 18/11/2020 ficam designados os servidores públicos municipais, abaixo mencionados, que ficarão responsáveis pela guarda e conservação dos bens móveis de suas Secretarias e Divisões, até o término desta Gestão Municipal: R...22/12/2020
3236/2020Art. 1° - Ficam nomeados os servidores públicos municipais ISAIAS GOMES DA SILVA JUNIOR (representante do Poder Executivo Municipal), RAFAEL PINATTI ANDREANI (representante do Poder Legislativo Municipal), e JOSÉ MARCIO URBANO (representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE), co...17/12/2020
3235/2020Fica prorrogado, por mais 14 (catorze) dias, a contar da publicação deste Decreto, os efeitos do Decreto nº 3.232/2020, de 03/12/2020. Art. 2º - Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 3.232/2020, de 03/12/2020, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 3º - Fi...16/12/2020
3234/2020Fica aprovado o projeto definitivo do Loteamento "Residencial do Parque", apresentado pelo seu proprietário, Sr. Alcir Roberto da Rocha, anexado no Requerimento protocolado sob nº 1417/2020, nesta Prefeitura Municipal, para a execução de loteamento residencial. Art. 2º - Os...14/12/2020
3233/2020Art. 1º - Fica estabelecido o CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, conforme programação financeira, anexa, elaborada pela Divisão de Contabilidade desta Prefeitura Municipal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.10/12/2020
3232/2020COVID-19: Toque de Recolher. Art. 10 - Todo indivíduo dentro do território do Município de Bandeirantes deverá sujeitar-se ao Toque de Recolher, pelo que deverá respeitar a proibição de livre circulação, devendo permanecer obrigatoriamente em seu domicílio a partir das 23:00 horas (vinte e trê...03/12/2020
3231/2020Nos termos do art. 3º da Lei nº 3.943/2020, de 18/11/2020, fica nomeada a equipe de transição administrativa do Governo Municipal, composta pelas seguintes pessoas: I - Representantes do Poder Executivo Municipal - Vinicius Alves Scherch - Advogado do Município - Jaciani Carolina Mil...30/11/2020
3230/2020Fica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, a contar desta data, nas repartições públicas municipais, em virtude do falecimento do Sr. SERAFIM MENEGHEL, pioneiro de nosso município e membro de tradicional família bandeirantense. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário ...23/11/2020
3229/2020Considerando o requerimento protocolado sob nº 11223, firmado pela empresa Santa Cecília Incorporadora Ltda., DECRETA: Art. 1º - Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 3.163/2019, de 23/12/2019, que aprovou o projeto de loteamento da empresa Santa Cecília Incorporadora...17/11/2020
3228/2020Considerando o disposto em inciso I e §1º, do art. 18, da Lei nº 1.899/1994 que Institui o Sistema de Carreira no Serviço Público do Município, fixa as suas diretrizes e dá outras providências correlatas. DECRETA Art. 1º - Conceder progressão funcional horizontal aos servid...29/10/2020
3227/2020COVID-19: Fica autorizada a abertura do Cemitério Municipal no dia 02/11/2020, dia de finados, das 06h00min às 19h00min, para visitação aos túmulos, devendo ser obedecidos os protocolos de segurança, como a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de álcool em geral para os visita...27/10/2020
3226/2020Fica decretado ponto facultativo nos órgãos integrantes da administração pública direta, indireta e autárquica do Município de Bandeirantes(PR), o expediente dia 28\10\2020, exceto as seguintes atividades essenciais e indispensáveis ao serviço público municipal, tais como coleta de lixo, limpe...27/10/2020
3225/2020COVID-19:Altera a redação do inciso III e IV, do art. 1º do Decreto Municipal nº 3.202/2020, de 24 de julho de 2020, com a seguinte redação: “Art. 1º ... III – Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Sorveterias, Pastelarias, Cafés, Pizzarias e Pesque Pague, entre 08:00 ho...16/10/2020
3224/2020Desapropriação, a efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, para construção de uma praça pública, com instalação de Academia de Primeira Idade e/ou para Idoso, a área remanescente de 247,20 m² em um terreno medindo 12 (doze) metros de frente para a Av. Prefeito Moacir Cast...16/10/2020
3223/2020covid-19: Fica autorizada a abertura do comércio em geral, excepcionalmente, na data de 10 de outubro de 2020, sábado, no horário compreendido entre 09h00min às 17h00min. Parágrafo único – Após o horário estipulado no art. 1º do presente decreto, permanece em vigor os horários estab...08/10/2020
3222/2020Fica instituída de acordo com o que dispõe no art. 74, da Lei Complementar nº 124/2020, de 22 de julho de 2020, a COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS no Município de Bandeirantes-PR, composta pelos seguintes membros: MARIA DE LOURDES ALMEIDA MARCONE Secretário Municipal de Obras,...06/10/2020
3221/2020Fica declarada a existência de 01 (uma) vaga no cargo de PSICÓLOGO - 20 Horas, no quadro de cargos de Provimento Efetivo do Município de Bandeirantes (PR), criada pela Lei Complementar nº 09 de 26 de junho de 2006, com modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 85/2017, de 12...30/09/2020
3220/2020COVI-19: Considerando o Ofício nº 386/2020, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, capeando relatório técnico apresentado pela 18ª Regional de Saúde, apontando a necessidade da prorrogação dos efeitos do Decreto nº 3.216/2020, de 18/09/2020, D E C R E T A Art. 1º - Fi...30/09/2020
3219/2020Ficam nomeados, para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – FUNDEB, nos termos da Lei nº 2.745/2007, de 22/05/2007, com as alterações introduzidas pel...25/09/2020
3218/2020Fica nomeado o Comitê Municipal do Transporte Escolar desta cidade, integrado pelas pessoas abaixo, nos Termos da Instrução Normativa nº 05/2011-SEED/SUDE/DILOG, expedido pelo Superintendente de Desenvolvimento Educacional do Paraná, com mandato de 02 (dois) anos. Representante ...24/09/2020
3217/2020Ficam nomeados, para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – FUNDEB, nos termos da Lei nº 2.745/2007, de 22/05/2007, com as alterações introduzidas pel...21/09/2020
3216/2020COVID-19: Todo indivíduo dentro do território do Município de Bandeirantes deverá sujeitar-se ao Toque de Recolher, pelo que deverá respeitar a proibição de livre circulação, devendo permanecer obrigatoriamente em seu domicílio a partir das 22:30 horas (vinte e duas horas e trinta minutos) até...18/09/2020
3215/2020Fica alterado o regime jurídico dos servidores abaixo relacionados, diante da extinção de seu respectivo contrato de trabalho e transformação de seus empregos públicos em cargo de provimento efetivo regido pelo Regime Estatutário, e pelas normas do regime institucional do Município, conforme p...17/09/2020
3213/2020Fica alterado o valor máximo de R$-223,00 (duzentos e vinte e três reais), estipulado pelo Decreto nº 2.863/2014, para R$-278,75 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), para o serviços médico de anestesiologista (portes 1, 2 e 3), na atenção básica e média complexida...14/09/2020
3212/2020Considerando o artigo 30, da Lei nº. 1.899/1994, que dispõe que os atos coletivos de enquadramento serão baixados sob a forma de listas nominais, através de decreto; Considerando o disposto em inciso I e §1º, do art. 18, da Lei nº 1.899/1994 que Institui o Sistema de Carrei...11/09/2020
3211/2020Fica alterado o regime jurídico dos servidores abaixo relacionados, diante da extinção de seu respectivo contrato de trabalho e transformação de seus empregos públicos em cargo de provimento efetivo regido pelo Regime Estatutário, e pelas normas do regime institucional do Município, conforme p...11/09/2020
3210/2020Nos termos do § 2º, do art. 5º, da Lei nº 3.916/2020, de 06/07/2020, fica prorrogado até 09/10/2020, o prazo para o contribuinte inadimplente aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei acima citada. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor imediatamen...10/09/2020
3209/2020Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Vendaval (13215). Art. 2º. Autoriza-se a mob...02/09/2020
3208/2020Fica nomeado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BANDEIRANTES(PR), nos termos do art. 3º da Lei nº 2.847/2008, de 02/09/2008, com mandato de 02 (dois) anos, a contar desta data, conforme composição abaixo: I – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Valquiria Apare...28/08/2020
3207/2020Excluir, a pedido, conforme requerimento protocolado sob nº 3031/2020, a Sra. TATIANI PEREIRA SABAINI AZEVEDO, do Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Coronavírus - COVID-19, nomeada pelo Decreto nº 3.183/2020, de 03 de abril de 2020. Art. 2º - Re...14/08/2020

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